Lula sanciona lei que endurece regras para presos por assassinato de policiais, mas veta trechos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 15.407/26, que estabelece regras mais rígidas para presos condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais e outros agentes da segurança pública. A nova legislação foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União. Pela lei, condenados ou presos provisórios por crimes cometidos contra policiais civis, militares, integrantes das Forças Armadas e demais profissionais da segurança pública poderão ser mantidos, preferencialmente, em presídios federais de segurança máxima. O texto também prevê a possibilidade de inclusão desses detentos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que impõe medidas mais severas de reclusão, como cela individual, restrição de visitas, fiscalização de correspondências e redução do tempo fora da cela. O regime pode durar até dois anos e costuma ser aplicado a presos considerados de alta periculosidade ou ligados a organizações criminosas. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em abril deste ano. Vetos presidenciais Apesar da sanção, Lula vetou trechos que determinavam a inclusão automática no RDD de presos condenados por homicídio contra agentes de segurança ou reincidentes em crimes violentos e hediondos. Segundo a Presidência da República, os dispositivos são inconstitucionais por transformarem em regra um regime que deve ser aplicado de forma excepcional, sem considerar a análise individual da periculosidade e do comportamento do preso. O presidente também barrou o trecho que proibia progressão de regime e liberdade condicional para detentos submetidos ao RDD. De acordo com o governo, a medida contrariaria princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena, além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e normas internacionais sobre execução penal. Segurança pública A nova legislação faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao endurecimento do combate ao crime organizado e à proteção de agentes de segurança pública. O governo defende que a medida reforça o enfrentamento à violência contra policiais, mas manteve os vetos sob o argumento de preservar garantias constitucionais no sistema prisional. O post Lula sanciona lei que endurece regras para presos por assassinato de policiais, mas veta trechos foi publicado primeiro em Diário de Goiás.Acompanhe mais notícias em nosso site.