Aprovada na quarta-feira (2) pelo Senado, a nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/2024) impõe maior controle federal e exigências de beneficiamento local sobre negociações em andamento, como a da mina Pela Ema, da Mineração Serra Verde, em Minaçu, no nordeste de Goiás.
A jazida goiana é alvo de interesse estrangeiro e negociações de fornecimento ao exterior criticadas pelo governo federal, e que ocorrem em momento de ebulição no mercado estrangeiro na busca por esses recursos.
Nova política prevê até R$ 7 bilhões em investimentos
A nova política prevê investimentos de até R$ 7 bilhões por meio de incentivos governamentais a projetos de processamento e transformação dos minerais. O texto segue para sanção, que é dada como certa após negociações com o governo Lula.
O Brasil é um dos países com maiores reservas de vários desses minerais, chamados popularmente de terras raras e a mina de Goiás é a única do país em atividade.
Minerais críticos são estratégicos para tecnologia e energia
Os minerais críticos e estratégicos são essenciais para projetos de transição energética e de tecnologias de ponta, como painéis solares, smartphones, notebooks e carros elétricos. Também são importantes para a indústria militar.
O projeto, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), foi aprovado sem mudanças no mérito, com alterações apenas na redação. Por isso, não precisará voltar à Câmara, divulgou a Agência Senado.
Entre outras medidas, a política prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte de R$ 2 bilhões da União para atividades vinculadas à produção de minerais críticos e estratégicos.
Também está previsto investimento de R$ 5 bilhões para beneficiamento e transformação desses minerais dentro do território nacional.
Política amplia processamento e controle estatal
A política de minerais críticos e estratégicos tem foco no processamento no território nacional, rastreabilidade, inovação e controle estatal.
O texto define “minerais críticos” como aqueles cuja disponibilidade está em risco devido a limitações na cadeia de suprimento, e cuja escassez poderia afetar setores prioritários da economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e soberania nacional.
Já os “minerais estratégicos” são aqueles que têm importância para o Brasil em razão de o país ter reservas significativas essenciais para a balança comercial e para o desenvolvimento tecnológico com redução de emissões de gases do efeito estufa.
Empresas terão de destinar recursos para pesquisa
Por seis anos, as empresas ligadas à mineração (pesquisa e lavra), beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão direcionar 0,2% de sua receita operacional bruta ao fundo garantidor.
Outra parte, de 0,3%, será direcionada pela empresa a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados a pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação dos minerais.
Após esse período, os 0,2% obrigatórios para o fundo poderão ser a ser destinados para os projetos de pesquisa, passando de 0,3% para 0,5% no total.
Todos os recursos direcionáveis a projetos poderão ser considerados cumpridos se o dinheiro for colocado no FGAM ou em fundo privado com finalidade de incentivar pesquisa na área, que ainda depende de regulamento.
O projeto inclui a prospecção e a pesquisa mineral no rol de projetos elegíveis à emissão de debêntures incentivadas, títulos de renda fixa emitidos por empresas privadas para financiar projetos de infraestrutura.
Cadastro nacional vai reunir projetos de minerais estratégicos
De acordo com a proposta, todos os instrumentos de fomento somente poderão ser acessados por projetos de minerais críticos e estratégicos que estejam no cadastro nacional a ser criado e habilitados pelo conselho.
O cadastro unificará informações dos órgãos federais, estaduais, municipais e distritais ligados à atividade. Também será criado o Certificado Mineral de Baixo Carbono, com benefícios para empreendimentos que aderirem voluntariamente.
O texto prevê que as áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo as desoneradas.
Área desonerada é aquela cujo direito minerário foi extinto por renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento, retornando ao controle da agência.
Com base em diretrizes do conselho, a agência terá que fixar um preço mínimo para as áreas. Já a autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos terá prazo máximo improrrogável de dez anos. Depois dos dez, se o interessado não tiver apresentado relatório final de pesquisa, o direito minerário será extinto.
Principais impactos nas negociações de Goiás
• Poder de veto e homologação
Como o texto prevê a criação de um conselho federal com atribuições para monitorar ou homologar mudanças de controle societário e contratos de fornecimento (offtake) sensíveis à soberania nacional, isso dá ao governo federal margem para intervir ou frear acordos que prevejam a remessa de 100% do minério bruto para fora do país.
• Exigência de industrialização interna
A norma direciona bilhões para o processamento e transformação dos minerais dentro do território nacional, confrontando negociações focadas puramente na exportação de matéria-prima.
• Conflito federativo com Goiás
O estado já havia instituído regras próprias e criado a Autoridade Estadual de Minerais Críticos (AMIC/GO) para atrair investimentos. A nova lei federal cria um duplo crivo regulatório, gerando debates sobre sobreposição de competências entre órgãos estaduais e federais.
• Incentivos de mercado:
Em contrapartida ao controle mais rígido, o projeto facilita o acesso a financiamentos via mercado de capitais por meio de debêntures incentivadas para a pesquisa e lavra desses recursos.
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Fonte: Diário de Goiás